Para se criar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) o município deve seguir os seguintes passos:

1) Primeiramente montar um projeto de lei para criação da Coordenadoria e encaminhá-lo, após assinado pelo Prefeito para a Câmara dos Vereadores, para fins de avaliação, poderá realizar através de mensagem ou ofício. Após a aprovação a lei entra em vigor, necessitando de sua regulamentação;

2) Confeccionar um Decreto para a regulamentação da Lei, ou seja, disciplinar as atividades descritas nesta. Este documento não necessita passar pela Câmara, apenas a assinatura do Prefeito é suficiente;

3) Publicar uma Portaria de nomeação dos membros que comporão a COMDEC e Conselho. O ideal é que sejam feitas duas portarias: uma designando os funcionários da Coordenadoria e outra para os membros do Conselho;

4) Após este passo a COMDEC estará legalmente criada, devendo o município dar publicidade em Diário Oficial ou equivalente;

5) Remeter cópia de toda a documentação para a CEDEC (Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Edifício Minas, 10º andar – Bairro Serra Verde - 31630-901 – Belo Horizonte/MG) , com os dados completos do Coordenador, contendo: nome, telefone residencial, telefone comercial, celular, endereço, e-mail, etc;

6) Após a criação legal da COMDEC entrar em contato com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC (3915-0992 ou 0993) para agendamento do curso de capacitação para o Coordenador nomeado.

Abaixo estão disponíveis para download explicações mais detalhadas e os modelos sugeridos de Lei, Decreto e Portaria:

Arquivos

Explicações detalhadas para criação da COMDEC
Modelo Projeto de Lei
Modelo do Decreto de Regulamentação
Modelo de Portaria Nomeação