Decreto Estadual nº 45.168 de 09 de Setembro de 2009.
24 de Novembro de 2014Dispõe sobre o repasse de recursos emergenciais do estado de Minas Gerais para os municípios que, em virtude de desastre, tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública homologado pelo estado e dá outras providências.
